O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo provimento parcial de um recurso especial eleitoral e pelo reconhecimento de fraude à cota de gênero nas eleições de 2024 para a Câmara Municipal de Maringá.

O parecer, assinado pelo vice-procurador-geral eleitoral Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, pede a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Partido Social Democrático (PSD) municipal, a anulação dos diplomas de todos os candidatos vinculados à legenda e a nulidade dos votos obtidos pelo partido. Caso o entendimento seja acatado, deverá haver nova contagem dos quocientes eleitoral e partidário.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral foi movida pela Rede Sustentabilidade municipal, por Cristiano Niero Astrath e pela Federação PSOL/Rede contra a candidatura de Isabela Piassa Cantieri, que disputou o pleito com o nome de Isa da Comunicação. A candidata foi registrada pelo PSD como mulher para o cumprimento da exigência legal de, no mínimo, 30% de candidaturas femininas, prevista no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei nº 9.504/97.

De acordo com o parecer, os elementos já reconhecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná permitem concluir pela existência de fraude. Entre os indícios apontados estão a votação considerada inexpressiva, de apenas 11 votos em um município com cerca de 300 mil eleitores; o deferimento da candidatura em 30 de agosto de 2024 como substituta; e uma viagem internacional da candidata entre 31 de agosto e 16 de setembro.

O Ministério Público também destacou a ausência de atos efetivos de campanha até o retorno da candidata, apesar da possibilidade de realização de ações virtuais, especialmente considerando sua atuação profissional nas áreas de marketing e comunicação. O parecer ainda menciona a criação de um perfil específico no Instagram, com apenas 102 seguidores, que concentrou postagens no dia da eleição.

Outro ponto citado foi a abertura da conta bancária de campanha apenas em 1º de outubro, quatro dias antes do pleito. Segundo o documento, a prestação de contas se limitou a uma doação estimável de materiais da chapa majoritária, que não teriam sido distribuídos.

No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral invocou a Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a qual a fraude à cota de gênero pode ser caracterizada pela presença de elementos como votação zerada ou inexpressiva, prestação de contas padronizada ou sem movimentação relevante e ausência de atos reais de campanha.

Quanto à inelegibilidade, o Ministério Público recomenda que a sanção seja aplicada apenas a Isabela Piassa Cantieri, pelo prazo de oito anos. Em relação ao presidente do diretório municipal do PSD, Anderson Carrard, o parecer aponta que não há elementos no acórdão regional que comprovem participação ou anuência pessoal na suposta fraude, além da atividade partidária rotineira.

O Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, por maioria, havia mantido a sentença de improcedência da ação, entendendo que o conjunto de provas era insuficiente para caracterizar fraude. O recurso especial ao TSE foi apresentado pela Rede e aliados e admitido para julgamento.

O caso agora aguarda decisão do colegiado do Tribunal Superior Eleitoral, sob relatoria do ministro substituto Dias Toffoli. Se o parecer da Procuradoria for seguido, a retotalização dos votos poderá alterar a composição da Câmara Municipal de Maringá.

O documento, protocolado em 3 de junho de 2026, reforça o entendimento de que a cota de gênero não pode ser cumprida apenas de maneira formal, sob pena de cassação de toda a chapa partidária envolvida na irregularidade.

O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou um agravo apresentado pela defesa do vereador de Maringá Odair Fogueteiro, do PP, em ação que questiona a validade da diplomação do parlamentar. A decisão monocrática mantém o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que já havia decidido pela cassação do diploma do vereador

O caso teve origem em um Recurso Contra Expedição de Diploma movido pelo ex-vereador Onivaldo Barris, primeiro suplente do PP. A alegação é de que Odair não estaria em pleno exercício dos direitos políticos no momento da diplomação, condição exigida pela Constituição Federal para o exercício de mandato eletivo.

Odair Fogueteiro disputou as eleições de 2024 amparado por decisão liminar, foi eleito com 2.391 votos e acabou diplomado. No entanto, segundo o entendimento da Justiça Eleitoral, a liminar que permitiu sua candidatura perdeu eficácia antes da diplomação, restabelecendo os efeitos de uma condenação por improbidade administrativa relacionada a um processo de nepotismo iniciado em 2006.

Apesar da nova derrota no TSE, a perda do mandato ainda não é imediata. A defesa do vereador pode recorrer para que o caso seja analisado pelo colegiado do tribunal. Enquanto não houver trânsito em julgado ou confirmação definitiva da decisão, Odair permanece no exercício do mandato. Caso a cassação seja confirmada, a vaga deverá ficar com Onivaldo Barris, primeiro suplente do PP.

Recomeçar e conquistar uma nova vida é essencial para pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social. Através do Portal da Inclusão, a gestão municipal de Maringá investe na transformação de realidades, na reconstrução de projetos de vida e na reintegração das pessoas ao mercado de trabalho. Essa estrutura oferece abrigo com atendimento personalizado para aqueles que desejam deixar as ruas, aprender uma profissão e encontrar novas oportunidades para sorrir novamente.

Fernando Ferreira de Souza Filho, que enfrentava problemas com álcool e drogas, decidiu que era hora de mudar sua vida e recomeçar. Ele buscou uma casa de recuperação e, posteriormente, foi incluído no programa do Portal da Inclusão. Apesar do antigo sonho de morar na Espanha, Fernando persistiu e aproveitou os serviços que garantiram alimentação, higiene, um lar e, o mais importante, uma nova perspectiva de vida.

“Fiquei no Portal por um ano e um mês, e várias pessoas me ajudaram em minha jornada e transformação de vida. Psicólogos, assistentes sociais e educadores estavam sempre lá para me apoiar. O abrigo transformou minha vida e me tornou quem sou hoje. Com um lar, consegui trabalhar, me capacitar, ganhar meu próprio dinheiro e agora moro na Espanha, no lugar dos meus sonhos”, relatou Fernando. Após mais de cinco anos vivendo na ilha de Tenerife, nas Ilhas Canárias, ele retornou a Maringá no final do ano passado para visitar amigos e profissionais do abrigo.

“O apoio que recebi do Portal me ajudou a chegar onde estou hoje. Se eu estivesse nas ruas, com certeza teria voltado ao uso de drogas e álcool, mas lá eu tinha incentivo e carinho”, acrescentou Fernando. Assim como ele, outras 320 vidas e sonhos foram reconstruídos por meio dos serviços oferecidos pelo Portal da Inclusão. Os moradores têm permissão para viver no local por um período de nove meses a um ano e devem estar comprometidos com a mudança de vida durante essa jornada.

Em 2018, a gestão municipal ampliou o número de vagas disponíveis no Portal, permitindo que mais pessoas recebessem acolhimento. “O abrigo Portal da Inclusão é uma política pública projetada para pessoas em extrema vulnerabilidade social, que valoriza o acolhimento em vez da exclusão. Comprometemo-nos a fortalecer as políticas públicas e as estruturas que garantam a transformação de realidades”, afirmou Sandra Jacovós, secretária de Assistência Social, Políticas sobre Drogas e Pessoa Idosa.

Sobre o Portal da Inclusão: Para ser acolhido pelo Portal da Inclusão, o indivíduo pode procurar o local espontaneamente ou ser encaminhado por serviços de triagem da Rede Socioassistencial de Maringá (Centro Pop, Casa de Passagem, Albergue Santa Luiza de Marillac, Casa de Acolhida Coração Imaculado